MP N.º 881 DA LIBERDADE ECONÔMICA
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O texto da Medida Provisória n.º 881/2019, apresentada em abril deste ano, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, estabelece diversas garantias para o livre mercado. As alterações abrangem tanto o setor público, quanto o setor privado. Na esfera trabalhista, a MP modifica alguns pontos da CLT como a autorização de trabalho aos domingos […]