STF considera apropriação indébita o não recolhimento do ICMS pelas empresas
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Neste novo vídeo do H&G, o advogado tributarista Márcio Alexandre Ioti Henrique destaca uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impactará nas operações das empresas: o não recolhimento do ICMS aos cofres estaduais. Tal prática é considerada crime tributário de apropriação indébita e pode resultar em responsabilização aos administradores ou sócios das […]