Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa hoje (11/09) 30 anos, trouxe benefícios nas relações de consumo ao longo das últimas décadas. No entanto, passado esse tempo, mudanças consideráveis surgiram no processo de aquisição de produtos e serviços, especialmente na atualidade, diante do contexto das medidas de combate à pandemia do […]