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Tag: verbas remuneratórias

STJ permite penhora de salários para pagar honorários sem afetar sobrevivência do devedor

[vc_row][vc_column][vc_column_text] A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, recentemente, a penhora do salário de uma devedora para o pagamento de R$ 800 referentes a honorários advocatícios. Isso foi possível porque o montante equivale a 12% da renda mensal dela, que é de R$ 6,5 mil, não comprometendo a sua subsistência e a […]

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