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GASPAR, Lílian Regina Ioti Henrique. Danos morais por infidelidade conjugal. 2021.  Disponível em:

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Ministro do STJ aplica prescrição decenal em caso de restituição de taxa SATI e determina retorno dos autos. Disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/326156/ministro-do-stj-aplica-prescricao-decenal-em-caso-de-restituicao-de-taxa-sati-e-determina-retorno-dos-autos