Juíza condena construtora por compartilhar dados de cliente com base na LGPD
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Uma construtora foi condenada a R$ 10 mil a título de danos morais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por ter compartilhado dados de um comprador de imóvel, o qual recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. A decisão, publicada ontem (08/10), foi […]
Juíza permite crédito de PIS/Cofins referente a taxas de cartões
[vc_row][vc_column][vc_column_text] A juíza Tatiana Pattaro Pereira, de 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, permitiu o crédito de PIS/Cofins referente a taxas de cartões de crédito e débito, porque as considerou essenciais à atividade de uma empresa que comercializa produtos importados. A magistrada baseou-se em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp 1.221.170), […]