STF define cobrança de ITBI somente após registro em cartório da posse do imóvel
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de repercussão geral (Tema 1124), referente ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente após o registro em cartório da transferência da propriedade imobiliária. O assunto, que já havia gerado jurisprudência dominante na Corte, voltou à tona a partir da análise do Agravo em […]
Equiparar remuneração de terceirizado a de empregado fere a livre iniciativa, define STF
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 26 de março, que a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços (pública) e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa. A tese, com repercussão geral, defende que agentes econômicos distintos não podem estar sujeitos a decisões empresariais que […]
Julgamento do STF pode definir recuperação de valores do ICMS pagos indevidamente ao Fisco
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, no dia 29 de abril, os embargos de declaração do recurso extraordinário (RE 574.706) que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Plenário decidiu, em 2017, com repercussão geral (Tema 69), que o ICMS não […]
Artigo sobre cadastro municipal de prestadores de serviços é publicado no Migalhas
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O site Migalhas publicou hoje (15/03) o artigo do advogado tributarista Márcio Alexandre Ioti Henrique, intitulado “O cadastro municipal de prestadores de serviços é declarado inconstitucional pelo STF”. Leia abaixo o texto na íntegra: Trata-se de importante tema, que irá impactar inúmeros negócios no dia a dia dos prestadores de serviço. O tema da […]
Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade é inconstitucional, decide STF
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º e na parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, da lei 8.212/91. O tema, com caráter de repercussão geral, foi julgado em recurso extraordinário interposto por empresa, […]
STF inclui taxas das administradoras de cartões na base de cálculo do PIS/Cofins
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu virtualmente, na última sexta-feira (4), que as empresas têm que incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à COFINS. Prevaleceu a tese de que essas taxas configuram […]
É ilegal condicionar pagamento de contribuições sindicais a direitos trabalhistas
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Em meados de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de votação, que é constitucional a alteração trazida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, conhecido também como imposto sindical. Desde o início da vigência da lei no dia 11/11/2017, a polêmica em torno do fim […]